DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO GRANDE DO SUL SOBRE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 12/03/2024 00: 07/11/2026
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DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO GRANDE DO SUL SOBRE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.