DISPÕE SOBRE A ACATAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO GRANDE DO SUL SOBRE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 1999 .
- 23/03/2017 00: 07/11/2026
Descrição: DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2007 DISPÕE SOBRE A ACATAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO GRANDE DO SUL SOBRE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.