DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2023. DISPÕE SOBRE A ACATAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO GRANDE DO SUL SOBRE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 19
Ano: 2023
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 05/07/2023