DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2023. DISPÕE SOBRE A ACATAÇÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO GRANDE DO SUL SOBRE AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 21
Ano: 2023
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 05/07/2023