- Número: 11
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Vitória das Missões - RS
- Número: 1180
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Vitória das Missões - RS
- Número: 1
- Ano: 2015
- Tipo: Resoluções
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Lei Orgânica do Município de Vitória das Missões - RS
- Número: 1
- Ano: 2014
- Tipo: Lei Orgânica
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