Sessão Ordinária realizada no dia 01 de agosto de 2022.

  • Foi deliberados o seguinte:

    Assunto: Legislativo  |   Publicado em: 02/08/2022 às 08:07   |   Imprimir

            ORDEM DO DIA

 

            PROJETO DE LEI N° 71/2022. Institui o sistema Municipal Eletrônico Fazendário de Inscrição Arrecadação e Controle do Imposto sobre serviços de qualquer natureza – SMEF ISSQN, a declaração eletrônica do imposto sobre serviços de qualquer natureza – DEISS e a nota fiscal de serviços eletrônica – NFE-e no âmbito do Município de Vitória das Missões e dá outras providências.

                     APROVADO POR UNANIMIDADE

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