Câmara de Vereadores de Vitória das Missões - RS

                                      ORDEM DO DIA

                  PROJETO DE LEI N° 76/2023. Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública municipal, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que “dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

                  APROVADO POR UNANIMIDADE

                  PROJETO DE LEI N° 77/2023. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.

                  APROVADO POR UNANIMIDADE

                  PROJETO DE LEI N° 78/2023. Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

                  APROVADO POR UNANIMIDADE

                 PROJETO DE LEI N° 79/2023. Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras providências.

                 APROVADO POR UNANIMIDADE