Sessão ordinária realizada no dia 11 de agosto de 2025.

  • Foi deliberado o sguinte:

    Assunto: Legislativo  |   Publicado em: 13/08/2025 às 14:52   |   Imprimir

                                            ORDEM DO DIA

 

PROJETO DE LEI Nº 68/2025. Altera o § 1° do art. 2° da lei municipal n° 2.867/2025 – que institui o programa de recuperação fiscal – refis, autoriza a concessão de anistia de multa, remissão de juros, parcela débitos tributários e não tributários e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº. 69/2025. Autoriza o poder executivo municipal a prorrogar contratos temporários em razão de excepcional interesse público e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº. 70/2025. Dispõe sobre vencimento, parcelamento e concede desconto sobre IPTU exercício 2025, e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE


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