Câmara de Vereadores de Vitória das Missões - RS

                                 ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI N° 91/2025. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.

APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI N° 93/2025. Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÃO Nº 06/2025. Indicando ao Poder Executivo Municipal para que o mesmo, através do setor competente estude a possibilidade de adotar as seguintes medidas relacionadas à gestão e destinação de resíduos sólidos no município:

1. Melhoria e ampliação da coleta de lixo em todas as comunidades rurais, incluindo definição de roteiros regulares, frequências adequadas e comunicação clara à comunidade.
2. Implantação da coleta de resíduos nas escolas rurais, garantindo destinação correta dos materiais descartados diariamente, especialmente recicláveis.
3. Contratação de empresa especializada para a coleta de lixo especial (resíduos contaminados) da Unidade de Saúde da localidade Esquina Redim, assegurando o correto manejo, transporte e destinação final conforme normas sanitárias vigentes.
4. Construção de lixeiras comunitárias nas comunidades rurais, em locais cobertos, fechados e restritos, evitando acesso de animais e diminuindo a dispersão de resíduos no ambiente.
5. Troca das lixeiras antigas das repartições públicas e espaços públicos, incluindo a Praça Municipal e demais áreas de circulação comum, substituindo por modelos mais resistentes, padronizados e adequados à coleta seletiva.
6. Inserção permanente de conteúdo educativo nas escolas municipais sobre:

descarte correto do lixo;

reciclagem;

preservação ambiental;

reutilização de materiais.

7. Realização de campanhas educativas contínuas nas escolas municipais sobre prevenção da dengue, com foco na eliminação de criadouros do mosquito decorrentes do acúmulo de lixo e água parada. Ver. Prop.: Márcio Dornelles PDT.

APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÃO Nº 07/2025. Indicando ao Poder Executivo Municipal para que o mesmo, juntamente com o setor competente, estude a possibilidade de construir um abrigo escolar nas proximidades da Rua 01 de Maio e também seja a instalação de uma lombada nesse mesmo local. Ver. Prop.: Márcio Dornelles PDT.

APROVADO POR UNANIMIDADE

                                                                    Moção de Apoio

Que após a tramitação legal seja enviado essa Moção de Apoio a pauta de Reivindicação da FETAG/RS FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR do Rio Grande do Sul com relação a situação crítica dos produtores de leite do nosso Estado e do Brasil.

1 Desregulação do Mercado: a inundação do mercado interno por importações, principalmente do Mercosul, tem deprimido os preços de forma artificial e injusta, mesmo em períodos de entressafra, com quedas registradas de até R$ 0,60 por litro de leite.

2 Aumento dos Custos de Produção: os custos de produção elevam-se em cerca de 30%, pressionados por fatores externos, conforme dados do CPA/ESALQ/USP (setembro/2025), o custo médio de produção alcança R$ 2,28 por litro, enquanto o preço médio pago ao produtor é de aproximadamente R$ 2,21 resultando em uma margem negativa em muitas propriedades produtoras de leite.

3 Êxodo Rural e abandono da atividade: a crise financeira tem levado a um êxodo massivo, com uma redução de 65,7% no número de produtores no RS entre 2015 e 2025, representando mais de 55.000 famílias que abandonaram a atividade.

4 Caráter estratégico e familiar: a atividade leiteira é majoritariamente exercida pela agricultura familiar (96% no RS), sendo fundamental para fixação do homem no campo e para a economia dos municípios, gerando emprego e movimentando cadeias locais.

Diante deste cenário, a FETAG/RS busca apoio para reforçar a seguintes reinvindicações:

- Imediata implantação de medidas para conter as importações desleais, como cotas ou barreiras comerciais para o leite e derivados do Mercosul.

- Fim de benefícios fiscais para empresas e varejistas que optarem pela importação em detrimento da produção nacional.

- Regulação do mercado interno por meio de atuação da CONAB, com a compra do excedente de leite para formação de estoques reguladores e a definição de um preço mínimo que cubra os custos de produção.

- Ampliação das políticas de consumo de leite, incluindo sua presença nos programas governamentais (PAA, PNAE, Bolsa-Família) e campanhas educativas.

- Revisão das regras sanitárias para agroindústrias familiares, garantindo segurança alimentar sem inviabilizar a produção artesanal.

- Acreditamos que a adoção urgente destas medidas, é essencial para a sobrevivência do setor leiteiro nacional, a preservação de milhares das famílias no campo e a manutenção da segurança alimentar do país. Ver.: Prop.: Márcio Dornelles PDT – Ver.: Prop.: Luisinho de Oliveira  PDT – Verª.: Prop.: Anita Minetto PDT - Ver.: Prop.:Nilson Steinhorst PP - Verª.: Prop.: Denise de Souza PP - Ver.: Prop.:Nelson Carvalho PP - Ver.: Prop.: Sidnei Busatto  PDT – Verª.: Prop.: Pâmela Mullich  PT - Ver.: Prop.: Abel Biazzi Dornelles  MDB.

APROVADO POR UNANIMIDADE