ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI Nº 12/2026. Autoriza o município de vitória das missões a conceder incentivo, na forma de doação integral imóvel de sua titularidade, no âmbito do programa municipal de desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda implantado por meio da lei municipal 2.422, de 23 de março de 2021, e dá outras providências.

APROVADO   POR UNANIMIDADE

PROJEtO DE LEI Nº 13/2026. Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Termo de Fomento e Conceder Auxílio Financeiro ao CTG Gaudérios de São João Batista.

APROVADO   POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 14/2026. Autoriza o executivo municipal a firmar termo de fomento e conceder auxílio financeiro à comunidade São João Batista.

APROVADO   POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 16/2026. Altera a lei municipal nº 2.215, de 27 de junho de 2018, que estabelece o plano de carreira do magistério público do município, para criar o cargo de psicopedagogo, e dá outras providências.

APROVADO   POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 17/2026. Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a(o) caixa econômica federal, e dá outras providências.

APROVADO   POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 18/2026. Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências.

APROVADO   POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 01/2026. Requerendo a Mesa Diretora para que após tramitação legal seja enviado este Requerimento de Informações ao Executivo Municipal solicitando informações sobre o à Operação Descuidado II do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

 Justificativa

 Senhor Prefeito,

No exercício do mandato que me foi conferido pelo povo de Vitória das Missões e no cumprimento das atribuições de fiscalização que competem a esta Casa Legislativa, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, venho, por meio deste, REQUERER a Vossa Excelência as seguintes informações e esclarecimentos:

1. DOS FATOS

Consta em notícias veiculadas pela imprensa que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça

Especializada Criminal de Porto Alegre e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), deflagrou, em 10 de fevereiro de 2026, a Operação Descuidado II, para apurar fraudes em repasses de recursos públicos destinados à área da saúde, no âmbito do Programa Rede Bem Cuidar da Secretaria Estadual da Saúde.

Segundo as informações divulgadas, a investigação identificou a falsificação de documentos para simular o cumprimento de exigências legais, uso de empresa de fachada e interposição de terceiros para manter contratos com o poder público, mesmo após imposição de proibição judicial de contratar. A referida operação envolveu 11 (onze) prefeituras gaúchas, dentre as quais VITÓRIA DAS MISSÕES.

 DAS SOLICITAÇÕES

Diante da gravidade dos fatos noticiados e da necessidade de preservação do patrimônio público e da transparência administrativa, solicito a Vossa Excelência que preste, no prazo de 15 (quinze) dias, as seguintes informações:

1. Confirmação se o Município de Vitória das Missões mantém ou manteve contratos com a empresa investigada na Operação Descuidado I, identificando razão social, CNPJ, objeto do contrato, período de vigência e valores envolvidos;
2. Cópia integral de todos os processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades que resultaram na contratação da referida empresa;
3. Comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e jurídica da empresa contratada, incluindo certidões negativas e habilitação jurídica apresentadas no momento da contratação;
4. Informações sobre o recebimento de notificações, ofícios ou intimações do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul relacionadas à Operação Descuidado;
5. Detalhamento sobre a execução contratual, incluindo notas fiscais, comprovantes de pagamento, relatórios de prestação de serviços e demais documentos que comprovem a efetiva entrega dos serviços contratados;
6. Esclarecimentos sobre eventuais irregularidades identificadas pela fiscalização municipal durante a execução contratual;
7. Informações sobre as medidas adotadas ou que serão adotadas pelo Poder Executivo Municipal para apuração interna dos fatos e eventual responsabilização de agentes públicos envolvidos.

 DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente solicitação encontra amparo nos seguintes dispositivos legais:

• Artigo 31 da Constituição Federal, que estabelece a competência fiscalizatória da Câmara Municipal;
• Artigo 37 da Constituição Federal, que consagra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública;
• Lei Federal n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que tipifica atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública;
• Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que disciplina os processos licitatórios e contratos administrativos;
• Lei Orgânica do Município de Vitória das Missões, que atribui à Câmara Municipal competência para fiscalizar os atos do Poder Executivo.

 DO PEDIDO

 Diante do exposto, REQUER seja o presente ofício recebido e respondido no prazo estabelecido, com o fornecimento integral da documentação solicitada, em administrativa.

 Ademais, SOLICITO que seja encaminhada cópia integral de toda a documentação e esclarecimentos prestados ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul relacionados á Operação Descuidado II, afim de subsidiar a atuação fiscalizatória desta Casa Legislativa.

Certo de contar com a colaboração de Vossa Excelência e com o compromisso mútuo de preservação da probidade administrativa e do interesse público, aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração. Verª.Prop.: Pamela Müllich PT.

APROVADO   POR UNANIMIDADE

INDICAÇÃO Nº 01/2026. Indicamos que o Sr. Prefeito Municipal avalie se nosso município pode ser comtemplado e providencie o cadastramento de proposta(s) junto ao seguintes Ministérios:

Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA:

 Programa 2200020260004  - Proposta Voluntária - Equipamentos, Execução de Custeio, Obras e Serviços de Engenharia - Fomento ao Setor Agropecuário – Prazo final de cadastramento 31/12/2026.

Programa 2200020260006  - Proposta Voluntária - Execução de Custeio, Obras e Serviços de Engenharia - Programa Nacional de Estradas Rurais - PRONER  – Prazo final de cadastramento 31/12/2026.

Programa 2200020260018  - Proposta Voluntária - Obras e Serviços de Engenharia - Fomento ao Setor Agropecuário – Obras de Fomento  - Prazo final de cadastramento 31/12/2026.

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO:

Programa 2629820260001 - Proposta Voluntária - Equipamentos, Execução de Custeio, Obras e Serviços de Engenharia - Programa SIMEC/PAR – Prazo final de cadastramento 31/12/2026.

Estas são grandes oportunidades, para informarmos o município para que possa apresentar proposta(s) voluntária(s) para captar recursos federais, conforme dados dos programas federais em anexo.

Salientamos que as propostas voluntárias não estão vinculadas as cotas de emendas dos Senhores Deputados Federais, mas aos valores disponibilizados pelo Governo Federal no OGU para a execução destes programas.

Assim, ante todo o exposto, na forma regimental, este Vereador, apresenta a presente INDICAÇÃO para apreciação deste nobre Parlamento Municipal e posterior encaminhamento ao Sr. Prefeito Municipal.

Justificativa:

JUSTIFICATIVA TÉCNICA COMPLEMENTAR À INDICAÇÃO

A presente indicação tem como objetivo fomentar a captação de recursos federais por meio de propostas voluntárias junto aos Ministérios competentes, visando o fortalecimento de áreas estratégicas do município, especialmente o setor agropecuário e a educação pública.
No âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, destacam-se programas voltados ao fomento da produção rural, que possibilitam a aquisição de máquinas, implementos agrícolas, insumos e demais equipamentos, contribuindo diretamente para o aumento da produtividade e da renda dos produtores rurais. Além disso, há programas específicos para a melhoria da infraestrutura rural, com destaque para ações de recuperação e manutenção de estradas vicinais, construção de pontes, bueiros e demais intervenções que garantam melhores condições de acesso e escoamento da produção agrícola.
Ainda nesse contexto, existem iniciativas voltadas à execução de obras e serviços de engenharia, permitindo a construção e adequação de estruturas como galpões, centros de comercialização, feiras do produtor e unidades de armazenamento, fortalecendo a organização e competitividade do setor agropecuário local.
No campo da educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), especialmente via Plano de Ações Articuladas (PAR), o município pode pleitear recursos destinados à construção, ampliação e reforma de unidades escolares, aquisição de mobiliário e equipamentos, além de investimentos em transporte escolar e qualificação da gestão educacional, promovendo a melhoria da qualidade do ensino ofertado à população.
Importante destacar que tais propostas, em sua maioria, não estão vinculadas a emendas parlamentares, mas sim a programas estruturados do Governo Federal, ampliando as possibilidades de captação de recursos. Eventuais contrapartidas por parte do município poderão ser exigidas conforme as diretrizes específicas de cada programa, sendo geralmente de natureza financeira ou operacional.
Diante disso, a adesão a esses programas representa uma oportunidade concreta de desenvolvimento econômico e social, justificando plenamente a presente Indicação. Ver. Prop. Márcio Dornelles PDT.

  APROVADO   POR UNANIMIDADE