Câmara de Vereadores de Vitória das Missões - RS

                                      ORDEM DO DIA

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 02/2026. Requerendo a Mesa Diretora para que após tramitação legal seja enviado este Requerimento de Informações ao Executivo Municipal solicitando informações acerca da possível transferência da oferta do Ensino Fundamental – Anos Iniciais (1º ao 5º ano) da rede estadual para a rede municipal de ensino.

Considerando os impactos orçamentários, pedagógicos e funcionais que tal medida pode gerar, solicito as seguintes informações:

1. Fundamentação: Existe documento oficial, ofício ou proposta do Governo do Estado do RS solicitando/negociando a municipalização do 1º ao 5º ano em Vitória das Missões? Se sim, requer-se cópia integral.
2. Diagnóstico: Qual o número total de alunos, turmas, escolas estaduais, professores e servidores que seriam transferidos para a rede municipal?
3. Impacto Financeiro: Qual a estimativa de custo anual para o Município assumir essas turmas, incluindo folha de pagamento, merenda escolar, transporte, manutenção predial e material didático?
4. Repasses: Qual o valor previsto de repasse do FUNDEB e de eventual complementação do Estado para custear a municipalização? Esse valor cobre integralmente as despesas?
5. Recursos Humanos: Qual será a situação funcional dos professores estaduais efetivos? Serão cedidos, municipalizados ou haverá processo seletivo? Será garantido o plano de carreira?
6. Prazos: Existe cronograma definido para a transição? Qual a data prevista?
7. Estrutura: A rede municipal possui estrutura física e pedagógica para absorver os novos alunos sem prejuízo da qualidade de ensino?
8. Pareceres: Já existe parecer do Conselho Municipal de Educação e do Conselho de Acompanhamento do FUNDEB sobre o tema? Se sim, requer-se cópia. Verª.Prop.: Pamela Müllich PT - Ver.Prop.:Abel Biazzi Dornelles MDB.

APROVADO   POR UNANIMIDADE