Câmara de Vereadores de Vitória das Missões - RS

                        EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vitória das Missões – RS, no uso de suas atribuições, e em cumprimento ao princípio da participação popular na gestão da política urbana e ambiental, nos termos do art. 182 da Constituição Federal e da Lei nº 12.651/2012, CONVOCA, a População do município de Vitória das Missões, para Audiência Pública no dia 29 de junho do corrente ano, às 16:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Vitória das Missões, para discutir sobre o Projeto de Lei nº 47/2026 de 15/06/2026 que dispõe sobre a delimitação das áreas urbanas consolidadas (AUC) e a definição das áreas de preservação permanente (APP)  em área urbana consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 12.651, de 25/05/2012 e a Lei nº 14.285, de 29/12/2021, e revoga a Lei Municipal nº 2.945/2026; o qual encontra-se em tramitação na Câmara de Vereadores.

Vitória das Missões, 18 de Junho de 2026.

Ver.  NELSON CARVALHO

Presidente da Câmara de Vereadores

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