Câmara de Vereadores de Vitória das Missões - RS

EDITAL DE JUSTIFICATIVA DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Câmara Municipal de Vereadores de Vitória das Missões comunica o CANCELAMENTO da Audiência Pública designada para o dia 13 de julho de 2026, ÀS 16:30 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores de Vitória das Missões/RS, destinada à discussão do Projeto de Lei nº 47/2026, que dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e das Áreas de Preservação Permanente (APP).

O cancelamento decorre da impossibilidade de comparecimento dos profissionais técnicos responsáveis pela apresentação do Diagnóstico Socioambiental e pelos esclarecimentos técnicos indispensáveis à adequada compreensão da matéria pelos vereadores e pela comunidade.

Ressalta-se que o Projeto de Lei nº 47/2026 possui elevado grau de complexidade técnica, sendo fundamentado em estudo ambiental que demanda apresentação e esclarecimentos por profissional legalmente habilitado, em observância às exigências da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), da Lei Federal nº 14.285/2021 e aos princípios da publicidade, transparência, participação popular e eficiência administrativa, previstos nos arts. 37, caput, 182 e 225 da Constituição Federal.

Cumpre destacar que o próprio Município reconheceu a indispensabilidade desse profissional ao encaminhar e obter aprovação do Projeto de Lei nº 52/2026, que autorizou a contratação emergencial de Engenheiro Florestal para assegurar a continuidade dos serviços técnicos ambientais, em razão do afastamento da servidora efetiva ocupante do cargo.

A realização da audiência pública sem a presença dos profissionais responsáveis pelo estudo técnico comprometeria a efetiva participação popular, impediria o adequado esclarecimento das questões ambientais e urbanísticas envolvidas e poderia acarretar prejuízo à regular instrução do processo legislativo.

Dessa forma, em observância aos princípios da legalidade, da eficiência, da supremacia do interesse público e da ampla participação da sociedade, a Audiência Pública fica CANCELADA, sendo redesignada para data futura, a qual será amplamente divulgada pelos meios oficiais, após a disponibilidade dos profissionais responsáveis pela apresentação do estudo técnico e dos esclarecimentos necessários.

Vitória das Missões, 13 de Julho de 2026.

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Ver.  NELSON CARVALHO

Presidente da Câmara de Vereadores

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