Câmara de Vereadores de Vitória das Missões - RS

ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI Nº. 53/2026.  Altera o art. 197 da Lei Municipal nº 1.180, de 13 de outubro de 2005, para disciplinar o direito às férias dos servidores contratados temporariamente por excepcional interesse público, e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº. 54/2026.  Autoriza o poder executivo municipal a conceder parcelamento de débitos relativos à prestação de serviços de horas-máquina e ao sistema troca-troca de sementes de milho e sorgo, vencidos até a data de publicação desta lei, e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº. 55/2026.  Altera a lei municipal nº 2.703, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre a fixação de valor mínimo para ajuizamento de ações de execução fiscal, objetivando a cobrança de responsável dívida ativa da fazenda pública municipal, e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÃO Nº 05/2026. Indicando ao Poder Executivo Municipal para que através do setor competente seja analisado a aquisição de um veículo tipo van com acessibilidade para transporte de pacientes em tratamento de hemodiálise. A presente indicação tem como objetivo solicitar ao Poder Executivo a aquisição de uma van de 9 lugares com acessibilidade, destinada ao transporte de pacientes do Município que realizam tratamento de hemodiálise em centros especializados. Os pacientes renais crônicos necessitam de deslocamentos frequentes, geralmente três vezes por semana, percorrendo longas distâncias para realização do tratamento, o que exige um transporte seguro, confortável e adequado às suas condições de saúde. Muitos apresentam limitações físicas, mobilidade reduzida ou utilizam cadeira de rodas, tornando indispensável um veículo equipado com dispositivos de acessibilidade. A aquisição da van proporcionará:

• Maior conforto e segurança aos pacientes durante o deslocamento;
• Atendimento adequado às normas de acessibilidade e inclusão;
• Redução do desgaste físico dos usuários e acompanhantes;
• Melhoria da qualidade do serviço de transporte ofertado pela Secretaria Municipal de Saúde;
• Maior eficiência na logística de transporte sanitário eletivo, reduzindo custos de manutenção de veículos inadequados e ampliando a capacidade de atendimento.

Trata-se de um investimento que contribui diretamente para a humanização da assistência à saúde e para a garantia do acesso contínuo ao tratamento, conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

Possíveis fontes de recursos

A aquisição poderá ser viabilizada por meio de:

• Emendas Parlamentares Federais (Deputados Federais e Senadores);
• Emendas Parlamentares Estaduais;
• Recursos do Ministério da Saúde destinados ao fortalecimento da Atenção Especializada e do Transporte Sanitário Eletivo;
• Programas do Governo Federal por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS);
• Convênios com a Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul;
• Recursos próprios do Município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde;
• Consórcios intermunicipais ou convênios específicos para aquisição de veículos destinados ao transporte de pacientes.

Diante da relevância social da demanda, solicita-se ao Poder Executivo que realize estudos técnicos e financeiros visando à aquisição do referido veículo, garantindo maior dignidade, segurança e qualidade de vida aos pacientes em tratamento de hemodiálise do município. Ver. Prop.: MÁRCIO DORNELLES PDT.

APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO DE MOÇÃO Nº 01/2026. Requerendo a Mesa Diretora para que após tramitação legal seja transmitido uma MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES aos nossos colonos e motoristas pela passagem do Dia do Colono e do Motorista que será comemorado no próximo dia 25 de julho, parabenizando essas duas classes trabalhadoras que são muito importantes para a nossa economia. Ver. Prop.: ABEL BIAZZI DORNELLES MDB; LUISINHO DE OLIVEIRA PDT; ANITA MINETTO PDT; NILSON STEINHORST PP; DENISE DE SOUZA PP; NELSON CARVALHO PP; MÁRCIO DORNELLES PDT; SIDNEI BUSATTO PDT; PÂMELA MÜLLICH PT.

APROVADO POR UNANIMIDADE