Sessão Ordinária realizada no dia 10 de agosto de 2026.

  • Foi deliberado o seguinte:

    Assunto: Legislativo  |   Publicado em: 12/08/2026 às 10:09   |   Imprimir

ORDEM DO DIA

 

PROJETO DE LEI Nº. 47/2026. Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021, e Revoga a Lei Municipal n° 2.945/2026.

APROVADO POR UNANIMIDADE

 

PROJETO DE LEI Nº. 60/2026. Autoriza o poder executivo municipal a prorrogar contratos temporários em razão de excepcional interesse público e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE


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