Câmara de Vereadores de Vitória das Missões - RS

                                   ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI N° 61/2026. Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

APROVADO   POR UNANIMIDADE

 MOÇÃO DE APOIO Nº 01/2026. Moção de Apoio à imediata convocação dos aprovados remanescentes no concurso público para   Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul (CBMRS) e ao fortalecimento institucional da corporação.

          Os Vereador da CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DAS MISSÕES, que está subscreve, no pleno exercício de suas prerrogativas regimentais e em consonância com o anseio da sociedade gaúcha, submete à apreciação do Egrégio Plenário a presente MOÇÃO DE APOIO, com vistas ao seu encaminhamento formal ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, ao Ilustríssimo Secretário Estadual de Segurança Pública, Coronel Mário Yukio Ikeda, e ao Digno Comandante- Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, Coronel Ricardo Mattei Santos. Esta proposição emerge da imperiosa solicitação da COMISSÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, entidade representativa dos candidatos que lograram êxito no certame, e visa salvaguardar a segurança pública e a integridade operacional de uma das mais vitais instituições do nosso Estado.

               DOS FUNDAMENTOS E REQUERIMENTOS

                   O Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul (CBMRS) enfrenta um cenário de grave e histórico déficit de efetivo, que compromete diretamente sua capacidade de resposta às crescentes demandas por serviços de emergência, salvamento e combate a incêndios. A recomposição imediata de seu quadro funcional é uma medida inadiável e estratégica para a proteção da vida e do patrimônio do povo do Rio grande do sul. Diante do exposto, e considerando a urgência e a relevância da matéria, requer-se a Vossas Excelências as seguintes providências:

• Convocação Imediata dos Aprovados: A edição de Moção de Apoio à convocação urgente e imediata de todos (aproximadamente) 700 (setecentos) aprovados remanescentes no concurso público vigente para Soldado do CBMRS de Esta medida representa a solução mais célere, econômica e eficiente para a recomposição mínima do efetivo, aproveitando pessoal já qualificado e apto ao serviço.

• Regulamentação e Execução da Lei Federal: A manifestação de apoio político-institucional à imediata regulamentação e plena execução da Lei Federal nº 751/2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, garantindo a adequação do CBMRS aos novos marcos legais e a valorização de seus profissionais.

• Apoio ao Marco Legal do CBMRS: O apoio formal e irrestrito ao Marco Legal do CBMRS, conforme proposto pela Associação de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul (ABERGS), com o devido encaminhamento de Moção de Apoio à Assembleia Legislativa do Estado, visando a modernização e o fortalecimento jurídico-institucional da corporação.

• Criação e Vinculação da SEPDEC-RS: A cobrança pela célere criação e implementação da Secretaria Estadual de Proteção e Defesa Civil (SEPDEC-RS), com a vinculação estratégica e valorização do CBMRS à nova pasta. Tal medida é fundamental para que a corporação receba a estrutura e a ampliação condizentes com as exigências do cumprimento de suas missões constitucionais no Estado.

• Debate Legislativo e Audiência Pública: A inclusão prioritária do tema na pauta da Comissão de Segurança Pública e Serviços Municipais desta Casa Legislativa, com a realização de audiência pública, se necessária, para aprofundar o debate sobre o déficit de efetivo e as soluções propostas, com a participação de representantes da sociedade civil e das instituições envolvidas.

           DA JUSTIFICATIVA

               Conforme dados alarmantes do Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Sul, o CBMRS opera com um déficit de aproximadamente 695 (seiscentas e noventa e cinco) vagas não preenchidas em relação ao quantitativo mínimo legalmente previsto para a graduação de Soldado, cujo efetivo fixado é de 2.447 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete) militares. Este cenário, que representa uma lacuna crítica na base operacional da corporação, é agravado por múltiplos fatores:

 Sobrecarga do Efetivo Ativo: A redução do quadro funcional impõe uma sobrecarga desproporcional aos militares em atividade, decorrente de aposentadorias, exonerações e agregações, comprometendo a eficiência e a saúde ocupacional dos profissionais.

 Inércia na Implementação Legal: A morosidade na implementação da Lei Federal nº 14.751/2023 e a supressão de cargos em contrariedade à legislação federal contribuem para a desestruturação do efetivo e a desvalorização da carreira.

 Vulnerabilidade a Desastres Climáticos: O Rio Grande do Sul, historicamente, tem sido palco de eventos climáticos extremos. A previsão de um forte El Niño para o segundo semestre de 2026, com chuvas intensas e a iminência de novas enchentes, torna a recomposição do efetivo uma questão de segurança pública e defesa civil de caráter emergencial. Um efetivo completo é crucial para garantir uma resposta rápida e eficaz em situações de calamidade.

 Ausência de Unidades Próprias: A inexistência de unidades próprias do Corpo de Bombeiros em diversos municípios amplia as áreas de cobertura e impacta negativamente o tempo de resposta às ocorrências, colocando em risco a vida e o patrimônio da população em regiões desassistidas.

É imperioso ressaltar que, mesmo com a convocação imediata de todos os 700 (setecentos) aprovados remanescentes, o efetivo do CBMRS ainda se encontraria aquém do ideal para atender, de forma plena e adequada, a totalidade do território gaúcho. Contudo, esta convocação representa a media mais célere, econômica e necessária, pois:

Dispensa Novos Concursos: Evita a morosidade e os custos inerentes à realização de novos concursos públicos.

 Recompõe o Efetivo Mínimo Legal: Contribui significativamente para atingir o quantitativo mínimo legal de efetivo, fortalecendo a capacidade operacional da corporação.

 Fortalece a Proteção à Vida e ao Patrimônio: Garante uma maior prontidão e eficácia na proteção da vida e do patrimônio da população gaúcha, especialmente nos municípios que dependem diretamente do apoio do CBMRS.

A presente Moção de Apoio, portanto, não se restringe a um mero formalismo, mas constitui um apelo veemente e fundamentado para que as autoridades competentes ajam com a urgência que o tema exige, garantindo a segurança e o bem-estar de todos os gaúchos. Ver.: Prop.:Nelson Carvalho  PP - Ver.: Prop.: Luisinho de Oliveira  PDT - Verª.: Prop.: Denise de Souza PP - Ver.: Prop.: Márcio Dornelles  PDT - Verª.: Prop.: Anita Minetto PDT - Ver.: Prop.:Nilson Steinhorst  PP - Ver.: Prop.: Sidnei Busatto PDT - Ver.: Prop.: Abel Biazzi Dornelles MDB –  Verª.: Prop.: Pamela Müllich PT.

APROVADO   POR UNANIMIDADE