Câmara de Vereadores de Vitória das Missões - RS

                                   ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI Nº 67/2026. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.739, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre vedações e disciplina as nomeações de cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo do Município de Vitória das Missões, para harmonizá-lo com a legislação federal vigente, e dá outras providências.

APROVADA POR MAIORIA com votos contrários do Vereador Abel Biazzi Dornelles MDB, Pâmela Müllich PT.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 03/2026. Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Vitória das Missões/RS

Assunto: Solicitação de informações acerca da execução e cumprimento da Lei Municipal nº 2.780, de 25 de junho de 2024, que institui a Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências.

Os Vereadores abaixo assinados, integrantes da Câmara Municipal de Vereadores de Vitória das Missões/RS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, especialmente da função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal, vêm, respeitosamente, requerer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o fornecimento de informações e documentos referentes à execução da Lei Municipal nº 2.780, de 25 de junho de 2024.

1. DA JUSTIFICATIVA

 O presente Requerimento decorre da representação encaminhada a esta Casa Legislativa pelo Fiscal Sanitário do Município, na qual foram apontadas questões relacionadas à efetiva implementação das medidas previstas na Lei Municipal nº 2.780/2024, especialmente quanto às campanhas de castração, conscientização e atendimento de animais. Anexo o ofício nº 296/2026.

Considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal e obtenção de informações acerca das providências adotadas pelo Poder Executivo para o cumprimento da referida legislação, os Vereadores requerem os seguintes esclarecimentos:

2. DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

 I – Informar quais ações vêm sendo realizadas pelo Município para a implementação da Lei Municipal nº 2.780/2024, especialmente quanto ao controle populacional de cães e gatos;

II – Informar se foram realizadas campanhas de castração e esterilização desde a entrada em vigor da Lei, indicando, se possível, a quantidade de animais atendidos;

III – Informar se há previsão de novas campanhas de castração e esterilização, indicando, se possível, o período previsto;

IV – Informar se existem recursos ou dotação orçamentária destinados às ações previstas na Lei Municipal nº 2.780/2024;

V – Informar quais ações estão sendo realizadas em relação à conscientização, guarda responsável e castração de animais de pessoas de baixa renda e de animais abandonados;

VI – Informar, de forma geral, sobre o andamento das medidas previstas na Lei Municipal nº 2.780/2024 e eventual planejamento para sua continuidade.

3. DO REQUERIMENTO

Diante do exposto, os Vereadores requerem que as informações acima sejam encaminhadas a esta Câmara Municipal, com respostas individualizadas para cada item, para conhecimento e acompanhamento desta Casa Legislativa no exercício de sua função.

Requer-se, ainda, que sejam encaminhados, quando existentes, os documentos que comprovem as respostas informadas pelo Poder Executivo. Ver.: Prop.: Luisinho de Oliveira PDT – Verª.: Prop.: Anita Minetto PDT - Ver.: Prop.:Nilson Steinhorst  PP - Ver.: Prop.: Márcio Dornelles  PDT – Verª.: Prop.: Denise de Souza PP - Ver.: Prop.:Nelson Carvalho  PP -  Ver.: Prop.: Sidnei Busatto  PDT.

APROVADA POR UNANIMIDADE