Proposicoes
Titulo: PROJETO DE LEI
Vereador(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Nome da Proposição: DISPÕE SOBRE A LARGURA DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS FAIXAS DE DOMÍNIO, FIXA LIMITAÇÕES DE USO, AUTORIZA O RECEBIMENTO DE ÁREAS EM DOAÇÕES, CONCEDE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Retirados
Numero: 075/2022
Tipo: Projeto de Lei Executivo