Vereador(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

Nome da Proposição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO 32 E 36 DA LEI MUNICIPAL N° 86/1993 DE 31/08/1993, LEI QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E A INSTITUIÇÃO DE CONDOMINIOS POR UNIDADES AUTONOMAS CONSTITUIDAS POR DUAS OU MAIS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU COLETIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Status: Aprovado

Numero: 019/2023

Tipo: Projeto de Lei Executivo