Vereador(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

Nome da Proposição: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO E SUBSÍDIO, NA FORMA DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO SOBRE SERVIÇOS DE MÁQUINA PRESTADOS PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DAS MISSÕES DIRETAMENTE OU POR MEIO DE EMPRESA CONTRATADA, EM VIRTUDE DA ESTIAGEM, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA RECONHECIDA DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.458, DE 20 DE JANEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Status: Aprovado

Numero: 037/2023

Tipo: Projeto de Lei Executivo