Vereador(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

Nome da Proposição: Regulamenta a alinea “e” no art. 24° da Lei Municipal nº 1.182, de 13/10/2005, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Vitória das Missões - RPPS.

Status: Aprovado

Numero: 001/2023

Tipo: Projeto de Lei Executivo