Proposicoes
Titulo: PROJETO DE LEI
Vereador(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Nome da Proposição: Altera a Lei Municipal nº 1.182 de 13 de outubro de 2005 – que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Vitória das Missões (RPPS) e dá outras providências.
Status: Aprovado
Numero: 075/2023
Tipo: Projeto de Lei Executivo