Vereador(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

Nome da Proposição: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública municipal, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências".

Status: Aprovado

Numero: 076/2023

Tipo: Projeto de Lei Executivo