Proposicoes
Titulo: PROJETO DE LEI
Vereador(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Nome da Proposição: Dispõe sobre a fixação de valor mínimo para ajuizamento de ações de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
Status: Aprovado
Numero: 093/2023
Tipo: Projeto de Lei Executivo