Vereador(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

Nome da Proposição: ALTERA INCISOS VI, VII, VIII, ALTERA O § 4°, E ACRESCENTA § 5°, NO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL N° 2.301/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Status: Aprovado

Numero: 017/2024

Tipo: Projeto de Lei Executivo