Proposicoes
Titulo: PROJETO DE LEI
Vereador(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Nome da Proposição: ALTERA OS PARÁGRAFOS §5°, §7° E §8° DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 2.621/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Status: Aprovado
Numero: 023/2024
Tipo: Projeto de Lei Executivo