Titulo: PROJETO DE LEI


  • Vereador(es): EXECUTIVO MUNICIPAL



  • Nome da Proposição: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA SEMENTE DE MILHO DO SAFRINHA 2023/2024, EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA – GRANIZO – COBRADE 1.3.2.1.3 OCORRIDA NO DIA 16/01/2024 - RECONHECIDA DE ACORDO COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.550, DE 17 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



  • Status: Tramitação



  • Numero: 057/2025



  • Tipo: Projeto de Lei Executivo



  • Anexos