Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

Nome da Proposição: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE VITÓRIA DAS MISSÕES – COMSAB, DISPÕE SOBRE O CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Status: Tramitação

Numero: 073/2026

Tipo: Projeto de Lei Executivo