Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

Nome da Proposição: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.301, DE 09 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Status: Tramitação

Numero: 074/2026

Tipo: Projeto de Lei Executivo