Vereador(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

Nome da Proposição: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 44 DA LEI Nº 86/93 DE 31/08/1993 "QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS CONSTITUÍDAS POR DUAS OU MAIS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU COLETIVA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Status: Aprovado

Numero: 2.621/2019

Tipo: Projeto de Lei Executivo