Vereador(es): EXECUTIVO MUNICIPAL

Nome da Proposição: ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ARTIGO 36, DA LEI Nº 86/93 DE 31/08/1993, “QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E A INSTIUIÇÃO DE CONDOMINIOS POR UNIDADES AUTONOMAS CONSTITUÍDAS POR DUAS OU MAIS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU COLETIVA NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DAS MISSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Status: Aprovado

Numero: 2.645/2019

Tipo: Projeto de Lei Executivo