Proposicoes
Titulo: PROJETO DE LEI
Vereador(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Nome da Proposição: DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINSTRATIVAS APLICÁVEIS PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS URGENTES DETERMINADAS PARA CONTENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DE CORONAVÍRUS(COVID-19), NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DAS MISSÕES.
Status: Aprovado
Numero: 15/2021
Tipo: Projeto de Lei Executivo