Titulo: PROJETO DE LEI


  • Vereador(es): EXECUTIVO MUNICIPAL



  • Nome da Proposição: DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINSTRATIVAS APLICÁVEIS PELO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS URGENTES DETERMINADAS PARA CONTENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DE CORONAVÍRUS(COVID-19), NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DAS MISSÕES.



  • Status: Aprovado



  • Numero: 15/2021



  • Tipo: Projeto de Lei Executivo



  • Anexos