Proposicoes
Titulo: PROJETO DE LEI
Vereador(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
Nome da Proposição: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE VITORIA DAS MISSÕES, RS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, §§ 3º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV)
Status: Aprovado
Numero: 54/2021
Tipo: Projeto de Lei Executivo