ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI N° 25/2021. Reestrutura o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação – CACS FUNDEB, e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI N° 26/2021. Institui horário especial de expediente, para órgãos da administração municipal, e dá outras providências.

APROVADO POR MAIORIA

PROJETO DE LEI N° 27/2021. Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI N° 28/2021. Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI N° 30/2021. Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de um (01) professor para o cargo de coordenador pedagógico, e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI N° 31/2021. Autoriza transferência financeira, por meio de subvenção social, ao hospital de Santo Ângelo, visando implementar ações para aquisição de materiais e equipamentos, bem como assistência hospitalar aos usuários e pacientes infectados com o novo coronavírus – COVID 19, mediante a abertura de leitos UTI para o município e região, e dá outras providências.

APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO DE MOÇÃO Nº 10/2021. Que após debate e deliberação, seja encaminhado ao Governador Eduardo Leite, ao  Presidente da Assembleia Legislativa e aos Deputados Estaduais a seguinte Moção:

“MOÇÃO DE REPÚDIO” a PEC 280/2019, que visa a revogação dos parágrafos 2º e 5º do Art. 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e, com isso, dispensar a consulta plebiscitária para a venda das estatais como, CORSAN, PROCERGS E BANRISUL.

Venho pela presente Moção, manifestar contrariedade a referida proposta de dispensa da consulta plebiscitária para essas terceirizações em virtude de acreditar que a população tem o direito de decidir e ser consultada sobre estes temas, pois tais empresas são essenciais para o desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul.

A câmara de vereadores de Vitória das Missões, entende que a população tem o direito de decidir, de se posicionar e de ser consultada sobre esses temas, afinal ainda estamos em um estado democrático de direito. Também, é importante dizer que essas empresas são essenciais para o fomento do estado. A eventual venda delas pode acarretar importantes perdas econômicas e perdas na execução de políticas públicas. Essa Moção visa sensibilizar os deputados que assinaram a PEC para retirarem suas assinaturas, interrompendo a tramitação dela.

Lembramos Sr. Governador, para eleger-se, comprometeu-se a não privatizar a CORSAN e BANRISUL, agora, com pretensões eleitorais nacionais, busca cacifar-se com o mercado financeiro entregando os bens de nosso estado. No Rio Grande, não se rompe a palavra empenhada. Muito menos em benefício próprio.

Lembramos que no ano de 2020 a CORSAN suspendeu o pagamento e o corte no fornecimento de água potável as famílias de baixa renda num período crítico da pandemia, por 90 dias e faz o mesmo nesse ano de 2021 demostrando seu papel social com a população gaúcha.

A CORSAN é uma empresa eficiente e lucrativa. Só nos últimos 4 anos, deixou mais de 1,2 bilhões de lucro nos cofres do Estado. E a CORSAN tem experiência, capacidade e corpo técnico e funcional preparado para cumprir e atingir todas as metas do saneamento básico no Brasil. Só falta vontade política do governo do Estado.

Causa estranheza também, o momento que o Governador Eduardo Leite toma tal iniciativa. Justamente no pior momento da pandemia de coronavírus, COVID19 no RS e também no Brasil. Momento em que a população busca proteção e se preocupa em sobreviver. Privatizar uma empresa que manteve os serviços de abastecimento de água, essencial para higienização e combate à contaminação, em 317 municípios gaúchos, é uma das mais fortes demonstrações de descaso com o papel do Estado, em prestar bons serviços públicos.

Os principais prejudicados com a PRIVATIZAÇÃO DA CORSAN e BANRISUL serão os pequenos municípios e as populações mais pobres, onde os investimentos públicos tratam e resolvem os problemas, já que por natureza não são rentáveis e uma empresa privada, naturalmente, privilegiará áreas e setores que lhe gerem lucros.

Os Edis desta Casa Legislativa entendem que a PRIVATIZAÇÃO DA CORSAN, PROCERGS E BANRISUL – Patrimônio do Povo Gaúcho, bem como qualquer medida que contribua para dar andamento a este processo, deva ser imediatamente abortada, sob pena de cometermos um erro irreparável à população do estado do Rio Grande do Sul.

Após aprovação do Plenário, requer-se que seja encaminhada a presente moção ao Governador Eduardo Leite e também uma cópia a todos os Deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Ver. Prop.: Jair Segatto PT -  Denise de Souza PT - Vitória Bunini MDB – Sidnei Busatto PDT – Valdir Schultz PP.

APROVADO POR UNANIMIDADE