Câmara de Vereadores de Vitória das Missões - RS

 ORDEM DO DIA

PROJETO DE LEI N° 35/2021. Autoriza contratação temporária de Mecânico.

APROVADA POR MAIORIA DOS PRESENTES com ausência da Vereadora Denise de Souza PT.

PROJETO DE LEI N° 36/2021. Dispõe sobre vencimento, parcelamento e concede desconto sobre IPTU exercício 2021, e dá outras providências.

APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES com ausência da Vereadora Denise de Souza PT.

PROJETO DE LEI N° 37/2021. Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES com ausência da Vereadora Denise de Souza PT.

PROJETO DE LEI N° 38/2021. Autoriza abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES com ausência da Vereadora Denise de Souza PT.

REQUERIMENTO Nº 30/2021. Requerendo a Mesa Diretora para que após tramitação legal seja enviado este Requerimento ao DNIT solicitando que estude a possibilidade de instalar iluminação pública no trevo da BR 285 de acesso ao nosso município. Ver. Prop.: Paulo Roberto Coletto PP.

APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES com ausência da Vereadora Denise de Souza PT.

REQUERIMENTO Nº 31/2021. Requerendo a Mesa Diretora para que após tramitação legal seja enviado este Requerimento a empresa telefônica OI solicitando que estude a possibilidade aumentar o sinal para celulares, sendo disponibilizado a tecnologia 4G em nosso município. Verª. Prop.: Anita Minetto PDT.

APROVADA POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES com ausência da Vereadora Denise de Souza PT.

REQUERIMENTO DE MOÇÃO Nº 13/2021. Requerendo a Mesa Diretora para que após tramitação legal seja enviado esta MOÇÃO DE APOIO a tramitação do Projeto de Lei nº 2.564/2020, de autoria do Senador Fabiano Contarato, que altera a Lei nº 7.498/86, para instituir o piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, bem como tratar da redução das respectivas cargas horárias, pelas razões abaixo dispostas:

- Referida reivindicação é fruto de grande e longeva luta da enfermagem brasileira, sendo importante a reflexão sobre a relevância história da enfermagem para todos os serviços de saúde do Brasil e do mundo, sendo categoria diferente de outras profissões da saúde, pois é assalariada, não conseguindo trabalhar na qualidade de profissional liberal.

- Além disso, a categoria se submete a regimes de remuneração injusta e incompatível com o nível de formação acadêmica exigida para o exercício da profissão.

- Ademais, é cediço que todos os serviços de saúde do Brasil, sejam públicos ou privados, dependem da enfermagem, ainda mais nesse contexto pandêmico em que vivemos, tornando-se ainda mais notório atualmente, pois é graças aos enfermeiros (as) que a população brasileira consegue ser cuidada e vacinada. São os enfermeiros (as) que estão na linha de frente na maior crise sanitárias da história da humanidade, mesmo com salários defasados, condições de trabalho indignas e subvalorizados.

- Por conseguinte, vale ressaltar que a pandemia fez muitos profissionais morrerem, sacrificando seus familiares, que hoje pagam o preço, pois muitos mantinham seus lares, sendo em sua grande maioria, mulheres e chefes de família.

- Absurda é a solicitação dos gestores hospitalares, que possuem salários milionários solicitando em carta que a tramitação do projeto não tenha continuidade, na medida em que isso poderia acarretar o fechamento de muitos serviços hospitalares. Além da classe ter sempre estado disposta a discutir a repactuação do financiamento da saúde e a distribuição justa dos orçamentos, a manutenção dos serviços hospitalares não pode ser feita com base na miséria de milhões de enfermeiros desse país.

- Por fim, destaca-se que a valorização da enfermagem brasileira trará ganhos para toda a sociedade, razão da presente Moção de Apoio encaminhada aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara de Deputados, além do Senador autor do projeto, para que seja anexada ao tramite do projeto de lei referido.

- Diante do exposto, após aprovação do soberano plenário, requer-se que seja encaminhada a presente moção ao Presidente do senado Federal, Exmo. Senador Rodrigo Pacheco, ao Presidente da Câmara de Deputados Deputado Arthur Lira e ao autor do referido projeto de lei, Senador Fabiano Contarato, para demonstração de apoio das reivindicações trazidas pela categoria da enfermagem, no que tange a instituição do piso salarial nacional e redução da carga horária. Ver. Prop.: Jair Segatto PT.

APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES com ausência da Vereadora Denise de Souza PT.